Assessoria Técnica

À Assessoria Técnica compete, as seguintes atividades, de acordo com o que dispõe o Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 1.132/07, e o art. 38 da Lei Lei nº 8.485/87: 
Segundo as necessidades, para o assessoramento técnico abrangente, inclusive jurídico, ao Secretário sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos adminis­trativos; a articulação com os serviços jurídicos do Estado; outras ativida­des correlatas.
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