Tenente-Coronel QOPM Sérgio Vieira Benício

Natural do município de Curitiba/PR, é graduado em Gestão Pública pela PUC/PR e Oficial formado pela Academia Policial Militar de Guatupê. O Ten.-Cel. Vieira também é formado em Ciências Equinas pela PUC/PR e especialista em Direito Militar pela Faculdade Futura- Faveni.

Realizou inúmeros cursos de aperfeiçoamento e especialização, destacando-se o Curso de Restabelecimento da Manutenção da Ordem Pública pela Guarda Nacional Republicana- GNR em Portugal e o Curso de Instrutor de Equitação pelo Exército Espanhol.

Outros cursos são:

Curso de Instrutor de Motociclista pela PMPR;

Curso de Instrutor de Policiamento Montado pela PMPR;

Curso de Instrutor de Choque Montado pela PMDF;

Gerenciamento de Crises pela PMPR;

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela PMPR.

Ingressou na Polícia Militar do Paraná em 09/03/1992 e serviu nas seguintes unidades: 15° BPM/Rolândia, Colégio da PMPR, Regimento de Polícia Montada/RPMon, Diretoria de Apoio Logístico e no Hospital Veterinário da PMPR.

Foi condecorado com as seguintes distinções:

Medalha Policial-Militar de Bronze, por 10 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Paraná;

Medalha Policial-Militar de Prata, por 20 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Paraná;

Medalha Policial Militar de Ouro, por 30 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Paraná;

Medalha dos 150 anos da Policia Militar do Paraná;

Medalha dos 50 anos do Colégio Militar da Polícia Militar do Paraná;

Medalha do Regimento de Cavalaria Coronel “Dulcídio”

Medalha do Regimento de Cavalaria “9 de Julho” da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

Medalha do 4° Regimento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul;

Medalha do Batalhão Ambiental;

Medalha da Defesa Civil do Paraná.

Conforme estabelece o Art. 8 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe ao Gabinete da Casa Militar - GCM:

I – a administração geral do gabinete, a gestão do salão de eventos e a assistência abrangente ao Chefe da Casa Militar no desempenho de suas atribuições e no atendimento de seus compromissos;

II – o estudo, instrução e elaboração de minutas do expediente e da correspondência do Chefe da Casa Militar, bem como o encaminhamento da correspondência oficial recebida, recomendando prioridades para assuntos urgentes;

III – a coordenação da agenda de compromissos;

IV – a programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Chefe da Casa Militar;

V – o cumprimento de tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Chefe da Casa Militar;

VI – a sujeição à consideração do Chefe da Casa Militar dos assuntos de urgência ou cuja importância mereçam tratamento imediato;

VII – o despacho diretamente com o Chefe da Casa Militar, a delegação de atribuições, distribuição do trabalho, supervisão da sua execução e controle dos resultados;

VIII – o acompanhamento do Chefe da Casa Militar em visitas, viagens e solenidades oficiais e outras atividades, sempre que requisitado;

IX – a determinação de providências atinentes às viagens do Chefe da Casa Militar, no âmbito da competência do Gabinete da Casa Militar;

X – a operacionalização da expedição de cédulas de identificação funcional;

XI – a autorização do pagamento de diárias e fornecimento de passagens e requisições de transportes, para os casos de sua alçada;

XII – o provimento do acompanhamento de autoridades, quando designado e sempre que julgar necessário;

XIII – a requisição aos órgãos competentes, guardas e escoltas de honra para solenidades e ocasiões especiais;

XIV – a manutenção do contato direto com autoridades e entidades a fim de solicitar providências e elementos necessários para atender demandas do Chefe da Casa Militar;

XV – a atuação como elemento de ligação entre o Comando Geral, Assessorias Militares e outros órgãos correlatos e o Chefe da Casa Militar;

XVI – a preparação, controle e assessoramento ao Chefe da Casa Militar na concessão de placas reservadas, conforme legislação e normatização vigente;

XVII – o assessoramento ao Chefe da Casa Militar na proposição de medalhas;

XVIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Poderá ser designado um ajudante de ordens para o Chefe da Casa Militar, sob responsabilidade e comando do Chefe de Gabinete.

Conforme estabelece o Art. 9 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Assessoria Técnica - AT:

Segundo a necessidade da Casa Militar, o assessoramento técnico abrangente ao Chefe da Casa Militar, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, informações, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos e a articulação com os serviços jurídicos do Estado, competindo – lhe ainda:

I – a manifestação sobre questões relativas à administração geral da Casa Militar;

II – o exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação;

III – a prestação de informações técnicas:

a) em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Chefe da Casa Militar;

b) em anteprojetos de lei, minutas de decreto, resoluções, portarias, termos de convênio, protocolo e outros documentos afetos ao órgão, quando determinado pelo Chefe da Casa Militar;

c) em mandados de segurança nos pedidos em que a autoridade apontada como coatora seja o Chefe da Casa Militar;

d) em processos de licitação, contratos e convênios;

e) em processos de concessão de medalhas.

IV – o acompanhamento do trâmite de mandados de segurança interpostos em face de atos praticados por autoridades da Casa Militar;

V – o acompanhamento do trâmite das ações judiciais e de processos em geral de interesse institucional;

VI – a realização das atividades típicas de Justiça e Disciplina da Casa Militar;

VII – a realização de pedidos nos Processos de Autorização de Divulgação e Veiculação (PADV) de atos oficiais da Casa Militar;

VIII – a elaboração de extratos de publicações em diário oficial do Estado ou jornais de grande circulação;

IX – a proposição de atualização legislativa, mediante anteprojetos de lei e minutas de decreto, de interesse institucional;

X – a proposição da padronização de procedimentos administrativos ao Chefe da Casa Militar.;

XI – o desempenho de outras atividades correlatas.

Conforme estabelece o Art. 11 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe ao Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - (Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022) - NICS/CM:

Art. 11. Ao Núcleo de Integridade e Compliance Setorial – NICS da Casa Militar compete:
(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)

I – o planejamento, coordenação, controle, avaliação, promoção, formulação e implementação de mecanismos e diretrizes emanadas pela Controladoria Geral do Estado – CGE de prevenção à corrupção no âmbito da Casa Militar, bem como regulamentação e normatização dos sistemas de controle no âmbito de suas atribuições, e;

II – a gestão dos sistemas de controle interno, transparência, controle social, corregedoria, ouvidoria, integridade e compliance. Parágrafo único. Integrarão a unidade, por designação, o agente de controle interno, o agente de ouvidoria e transparência e o agente de compliance office.

Parágrafo único. Integrarão a unidade, por designação, o Agente de Compliance, o Agente de Controle Interno, o Agente de Ouvidoria, o Agente de Transparência, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e outros a critério do Chefe da Casa Militar.
(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022).

Conforme estabelece o Art. 13 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão Administrativa - DA:

I – o gerenciamento dos recursos humanos civis e militares;

II – o gerenciamento de todas as atividades da Casa Militar relacionadas à gestão administrativa: almoxarifado, material bélico, comunicações, patrimônio, logística e serviços gerais;

III – a análise e manifestação sobre assuntos submetidos à sua apreciação e estudo;

IV – a realização das seguintes atividades, sempre que necessário, em conjunto com as unidades de atuação sistêmica da Casa Civil:

a) a elaboração do relatório anual das atividades da Casa Militar;

b) a prestação dos serviços – meio necessários ao funcionamento regular da Casa Militar, compreendendo: reparos de materiais e equipamentos; arquivo de documentos físicos e digitais; gestão de recursos de tecnologia da informação;

c) o controle dos registros dos bens patrimoniais e dos estoques de materiais;

d) o planejamento, execução e controle das atividades relativas a recursos humanos, militares e civis, de acordo com as normas vigentes;

e) a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Casa Militar;

V – a interlocução com a Diretoria de Pessoal e com a Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Paraná, assessorando o Subchefe da Casa Militar nos expedientes encaminhados à essas diretorias;

VI – a elaboração de atos normativos do Chefe da Casa Militar relativos a Funções Policiais Privativas;

VII – a atualização permanente do Sistema de Administração de Efetivo – SAE/PMPR e de outros adotados pela Polícia Militar do Paraná, desde que compatíveis com as atividades da Casa Militar;

VIII – a elaboração e controle das escalas do efetivo administrativo;

IX – o gerenciamento do sistema de concursos internos junto ao órgão de ensino e pesquisa da Polícia Militar do Paraná, no que couber à Casa Militar;

X – atuar em colaboração com o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM/PMPR;

XI – o controle das escalas de Ajudante de Ordens e comandante de tropa para a recepção de diplomata, cônsul e demais autoridades em visita oficial ao Estado do Paraná;

XII – a solicitação de medalhas do efetivo da Casa Militar junto à comissão de mérito da PMPR;

XIII – a elaboração de notas de instrução do efetivo militar;

XIV – a confecção de relatório para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná da gestão do efetivo militar e civil da Casa Militar;

XV – a execução dos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da Divisão Administrativa;

XVI – o gerenciamento das atividades correlatas ao Centro Médico Aeronáutico, Consultório Médico e demais Serviços de Saúde da Casa Militar, instruindo processos e procedimentos inerentes ao estado sanitário dos militares estaduais, além de habilitação dos aeronautas;

XVII – o desempenho de outras atividades determinadas pelo Chefe da Casa Militar.

Conforme estabelece o Art. 14 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão Orçamentária e Financeira - DOF:

I – a gestão da execução dos recursos financeiros e orçamentários da Casa Militar;

II – a análise e emissão de pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação e estudo;

III – a realização, em conjunto com as unidades de atuação sistêmica da Casa Civil, das seguintes atividades, observadas as normas aplicáveis:

a) a elaboração da proposta orçamentária e acompanhamento da programação financeira da Casa Militar;

b) o levantamento e análise sistemática dos custos da Casa Militar;

c) a promoção das escriturações e registros contábeis e financeiros;

d) o controle da execução de despesas referentes a adiantamentos concedidos a agentes públicos, encaminhando, em tempo hábil, a respectiva prestação de contas;

e) o controle das dotações orçamentárias, aplicando os recursos em consonância com as disposições regulamentares.

IV – o registro e controle da execução financeira de todos os contratos e convênios em que a Casa Militar é parte;

V – a preparação de atos de ordenação de despesa;

VI – o controle das dotações orçamentárias, assessorando o ordenador de despesas quanto ao não fracionamento de modalidade licitatória;

VII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Histórico

Por iniciativa do Chefe da Casa Militar, Cel. QOPM Arivonil Fernandes dos Santos, em 15 de março de 1971 foi criada a Divisão de Operações e Segurança (DOS), que tinha por objetivo efetuar a proteção pessoal do Primeiro Mandatário do Estado, seus familiares, visitantes ilustres, bem como, instalações físicas do palácio e residência oficial. No início a atividade foi denominada como Serviço Especial de Segurança – SES.

Em data de 11 de agosto de 1987, através do decreto n. 1.132 foi aprovado o Regulamento da Casa Militar, que alterou o efetivo de 20 (vinte) homens comandados por um Oficial Intermediário, para então 51 (cinqüenta e um) homens comandados por um Oficial Superior, este decreto alterou também a designação da atividade que passou a chamar-se Divisão de Operações e Segurança – D.O.S.
 

Missão

A Divisão de Operações e Segurança Aproximada – DOS tem como missão proporcionar segurança pessoal e atendimento funcional ao Governador, Primeira Dama e familiares, Vice-Governador e familiares e dignitários em visita oficial ao Estado.

Atribuições

Conforme estabelece o Art. 15 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Operações e Segurança Aproximada - DOS:

I – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança pessoal do Governador, Vice – Governador, dos respectivos familiares, de hóspedes oficiais e demais autoridades designadas;

II – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança das residências do Governador, Vice – Governador e demais autoridades designadas;

III – a coordenação das medidas necessárias à segurança e proteção pessoal das autoridades e demais pessoas elencadas no inciso anterior, por ocasião de viagens, articulando – se com os organismos de segurança e autoridades civis envolvidas nos mais diversos eventos;

IV – a integração com órgãos responsáveis pela segurança e proteção pessoal de visitantes oficiais ao Estado, quando esta não caiba diretamente à Casa Militar;

V – o planejamento, execução e controle das atividades de comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança aproximada;

VI – a operacionalização da central de rádio – comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança aproximada;

VII – a realização da segurança das telecomunicações no âmbito de atuação da segurança aproximada;

VIII – o controle, fiscalização e manutenção do material, equipamento e armamento sob a guarda da Divisão;

IX – a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito ao seu campo de atuação;

X – a realização de atividades decorrentes de Ajudância de Ordens do Governador, Vice – Governador e Primeira Dama;

XI – o gerenciamento do credenciamento dos participantes de eventos em que o Chefe do Poder Executivo esteja presente, exceto àqueles realizados no Palácio Iguaçu;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Conforme estabelece o Art. 16 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Segurança das Instalações e Pontos Sensíveis - DSIPS:

I – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança das áreas interna e externa do Palácio Iguaçu, bem como outros pontos sensíveis e demais instalações designadas pelo Governador;

II – a integração com órgãos responsáveis pela segurança e proteção pessoal de visitantes oficiais ao Estado, quando esta não caiba diretamente à Casa Militar;

III – o planejamento, controle e execução das medidas de prevenção e combate a incêndio, no âmbito de ação da Casa Militar;

IV – o controle e fiscalização do acesso e deslocamento de visitantes, bem como de prestadores de serviços ao Palácio Iguaçu e residências;

V – a operacionalização da central de rádio – comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança das instalações e pontos sensíveis;

VI – a segurança das telecomunicações no âmbito de atuação da segurança de instalações e pontos sensíveis;

VII – o controle, fiscalização e manutenção do material, equipamento e armamento sob a guarda da Divisão;

VIII – o planejamento, fiscalização e execução de programas de treinamento e instrução de interesse da Divisão;

IX – a requisição do apoio de outros órgãos de segurança, quando necessário, em reforço à segurança externa das instalações prediais, durante eventos, manifestações e outros;

X – o gerenciamento do credenciamento dos participantes de eventos em que o Chefe do Poder Executivo esteja presente no Palácio Iguaçu;

XI – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Conforme estabelece o Art. 17 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Transporte Aéreo - DTA:

I – o planejamento, coordenação, organização e controle da execução das atividades relativas ao transporte aéreo do Governador, Vice – Governador, respectivos familiares, hóspedes oficiais e de outras autoridades;

II – o controle da manutenção preventiva e corretiva dos meios de transporte alocados à Divisão, bem como do consumo de combustíveis, lubrificantes, materiais, peças e acessórios;

III – o controle da documentação de pessoal, pilotos, e das aeronaves, com vista ao atendimento das prescrições legais;

IV – a adoção de providências voltadas à conservação dos recursos materiais e dos meios aeroviários, bem como de sua segurança;

V – a adoção de providências voltadas à manutenção de informações, mediante contatos com os órgãos responsáveis, sobre as condições de utilização das aeronaves e dos campos de pouso, visando a propiciar maior segurança nas operações de voo;

VI – a articulação, com o órgão responsável, da elaboração de contratos de prestação de serviços e de convênios de manutenção e de utilização das aeronaves;

VII – a expedição de ordens de missão de voo, apresentando relatório;

VIII – o relacionamento com as autoridades aeronáuticas, em nível regional;

IX – a manutenção do registro estatístico das operações de voo e dos serviços de manutenção;

X – a coordenação do emprego de recursos humanos e materiais para a realização de atividades aéreas de interesse do Estado, inclusive voos de manutenção e de treinamento, capacitação, formação e reavaliação de pilotos;

XI – a verificação das condições das pistas de pouso e horários de operação, junto aos aeroportos, bem como o apoio necessário e auxílio à navegação realizado por empresas especializadas;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Conforme estabelece o Art. 18 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Transporte Terrestre - DTT:

I – o planejamento, coordenação, organização e controle da execução das atividades relativas ao transporte terrestre do Governador, Vice – Governador, respectivos familiares, dos hóspedes oficiais e de outras autoridades protegidas;

II – o controle da manutenção preventiva e corretiva dos meios de transporte alocados à Divisão, bem como do consumo de combustíveis, lubrificantes, materiais, peças e acessórios;

III – o controle permanente da documentação de pessoal, motoristas, e dos veículos, com vista ao atendimento das determinações legais;

IV – a conservação dos recursos materiais e meios de transporte, bem como de sua segurança, em articulação com os órgãos responsáveis;

V – a manutenção de informações, mediante contatos com os órgãos responsáveis, sobre as condições de utilização dos veículos, visando a propiciar maior segurança nos deslocamentos;

VI – a expedição de ordens de movimentação de veículos, apresentando relatório;

VII – o relacionamento com as autoridades do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal e Organizações Policiais Militares que atuam no trânsito em nível regional;

VIII – a articulação com o órgão responsável oficial para a locação e requisição dos meios de transporte terrestre, sempre que extrapolada a capacidade da Divisão;

IX – a manutenção do registro estatístico do emprego de veículos e serviços de manutenção;

X – a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito para o seu campo de atuação;

XI – o comparecimento, quando possível, em locais de acidente envolvendo viaturas ou veículos locados, cedidos, sob responsabilidade da Casa Militar, e realizar os primeiros levantamentos, colher depoimentos iniciais e realizar demais diligências para instrução de inquérito técnico;

XII – o gerenciamento das estruturas e pessoal que integram o Setor de Preparo Físico, Esporte e Lazer, destinado ao condicionamento físico, prática esportiva, lazer e salão de eventos;

XIII – a organização e preparo de eventos que ocorram no salão de eventos;

XIV – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XV – o desempenho de outras atividades correlatas.

Conforme estabelece o Art. 19 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Inteligência Governamental - DIG:

I – o planejamento, execução e controle das atividades de inteligência e contra – inteligência da Casa Militar;

II – o controle da documentação sigilosa distribuída à Casa Militar;

III – a apreciação da concessão de acesso aos sistemas informatizados controlados;

IV – a coordenação dos processos de classificação de grau de sigilo nos termos da legislação;

V – o assessoramento ao Chefe da Casa Militar na tomada de decisões, quanto à efetividade de ações estratégicas, tático – operacionais e de proteção do conhecimento;

VI – o planejamento, coordenação, execução dos serviços atinentes às realizações e prospecções na atividade de inteligência;

VII – o desenvolvimento de atividades de inteligência e segurança das informações voltadas para os setores estratégico, tático e de apoio à segurança institucional do Poder Executivo do Estado do Paraná;

VIII – a produção de conhecimento visando resguardar a segurança física e imagem institucional do Governador, Vice – Governador do Estado e de seus respectivos familiares, além de outros de interesse do Chefe do Poder Executivo;

IX – a realização da apreciação prévia de servidores estaduais, militares, civis ou comissionados, que estejam em vias de ser transferidos para a Casa Militar, indicando ou contra indicando;

X – a realização de diligências preliminares à abertura de processo administrativo, em atendimento a determinação do Chefe da Casa Militar;

XI – a integração de sistemas e subsistemas de inteligência nos diversos âmbitos e esferas de poder, e em outras estruturas análogas, mediante articulação do Chefe da Casa Militar, objetivando à produção de conhecimentos, nos âmbitos municipal, estadual e federal;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessário;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Ainda, Compete ao Chefe da DIG exercer controle sobre verbas colocadas à sua disposição, administrando e gerindo o recurso com o máximo de rigidez.

A Resolução Conjunta nº 01, entre a Casa Civil e a Casa Militar, publicada em Diário Oficial Executivo nº 10.632, de 21 de fevereiro de 2020, delegou ao Chefe da Casa Militar a coordenação e organização do cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil, bem como as atribuições da Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais, previstas no Art. 10, inciso VI, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e no Regulamento da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 2.595/2019.

Toda a estrutura da Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais passou a integrar a Casa Militar, sendo então instituída, através da Portaria nº E00013/2020/CM, a Divisão de Cerimonial e Relações Internacionais (DCRI), até que se concluam as correspondentes alterações legislativas no organograma da Casa Militar.

Atribuições

Atualmente o Art. 28 do Regulamento da Casa Civil estabelece as competências da Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais:

I - o planejamento, coordenação, organização, direção e controle das atividades relativas a observância, aplicação e execução das normas do Cerimonial Público e de Ordem Geral de Precedência, no âmbito do governo estadual;

II - a coordenação das atividades de apoio administrativo relativo à organização de recepções e festividades realizadas para atendimento do Chefe do Poder Executivo;

III - a orientação e acompanhamento de autoridades ou convidados oficiais do Governo do Estado, adotando as providências necessárias;

IV - o atendimento ao Governador do Estado e a promoção de relações governamentais junto às Embaixadas, Consulados e demais organismos internacionais;

V - a apresentação, ao Diretor-Geral da Casa Civil, do relatório anual de suas atividades;

VI - o desempenho de outras atividades correlatas.