Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Constituição do Estado do Paraná
- Lei 21352 - 1º de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Decreto nº 2.680/2019 - Aprova o Regulamento da Casa Militar - CM