Legislação
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Lei 21352 - 1º de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Decreto nº 2.680/2019 - Aprova o Regulamento da Casa Militar - CM
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Decreto nº 10483/2022 - Promove alterações no Decreto nº 2.680, de 10 de setembro de 2019 – Regulamento da Casa Militar.
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Resolução Conjunta Nº 01/2023 - CC/CM - Disciplina os procedimentos para autorização do uso do espaço relativo ao estacionamento de Palácio Iguaçu em eventos.
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Resolução Conjunta Nº 01/2025 - CC/CM/GAB-GOV - Delega competencias da Coordenação do Cerimonial e de Relações Internacionais.
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Resolução Conjunta Nº 01/2025 - GAB-GOV/CM - Define procedimentos de rotina administrativa na Coordenação do Cerimonial e de Relações Internacionais.
- Portarias do Chefe da Casa Militar (redirecionamento para o site: www.legislação.pr.gov.br)
- 2022
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Portaria n° 031/2022-CM (Instituir a Política de Capacitação de agentes públicos e de acompanhamento de contratos no âmbito da Casa Militar)
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Portaria n° 039/2022-CM (Padroniza o trâmite e a solicitação de viagens no âmbito da Casa Militar)
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Portaria n° 051/2022-CM (Institui e regulamenta o uso de trajes/uniformes no âmbito da Casa Militar da Governadoria)
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2023
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Portaria n° 011/2023-CM (Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos)
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Portaria n° 013/2023-CM (Designar militares estaduais para exercerem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Casa Militar)
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2024
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Portaria n° 008/2024-CM (Delegar a atribuição de aprovar nota de reserva, nota de empenho e programação de desembolso, no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Paraná – SIAFIC-PR.)
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Portaria n° 009/2024-CM (Designação do Gestor no sistema E-CGE, no âmbito da Casa Militar da Governadoria)
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Portaria n° 012/2024-CM (Determinar a atuação descentralizada dos agentes públicos nas Cidades de Londrina/PR e Foz do Iguaçu/PR)
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Portaria n° 014/2024-CM (Designação Comissão Técnica para estudo, análise e elaboração de documentos para modernização da segurança do Palácio Iguaçu)
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Portaria n° 015/2024-CM (Designar a Comissão responsável pela gestão dos arquivos físicos e virtuais, no âmbito da Casa Militar)
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Portaria n° 020/2024-CM (Designar a Comissão Permanente para realização dos Procedimentos Patrimoniais)
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Portaria n° 031/2024-CM (Designar militares para a Comissão Técnica para elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para aquisição de trajes civis para a Casa Militar)
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Portaria n° 033/2024-CM (Normatiza a concessão de voucher de vale-refeição para os militares e civis da Casa Militar)
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Portaria n° 034/2024-CM (Designa membros do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial – NICS, e o Controlador de Dados Pessoais da Casa Militar)
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Portaria n° 037/2024-CM (Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos agentes públicos da Casa Militar na utilização do serviço TaxiGOVPR)
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Portaria n° 040/2024-CM (Regula os procedimentos a serem adotados pelo servidor militar ou civil da Casa Militar quanto ao direito à diária prevista no Decreto Estadual n° 6.358)
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Portaria n° 044/2024-CM (Designa militar estadual como administrador da Casa Militar no Sistema de Gestão do Patrimônio Móvel – GPM)
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Portaria n° 048/2024-CM (Designa Comissão para a Coleta Seletiva dos resíduos sólidos administrativos recicláveis)
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Portaria n° 051/2024-CM (Institui o Comitê de Gestão e Governança no âmbito da Casa Militar)
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Portaria n° 058/2024-CM (Dispõe sobre a finalidade das câmeras de videomonitoramento do Palácio Iguaçu e regula os procedimentos para disponibilização de imagens)
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Portaria n° 059/2024-CM (Proíbe o acesso ou permanência no Palácio Iguaçu, de pessoas portando armas)
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Portaria n° 060/2024-CM (Regula os procedimentos para evento danoso com veículos oficiais sob responsabilidade da Casa Militar)
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Portaria n° 061/2024-CM (Regulamenta os procedimentos quanto ao controle patrimonial de bens do ativo imobilizado e intangível)
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Portaria n° 062/2024-CM (Normatiza a utilização de regime de adiantamento na Casa Militar)
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Portaria n° 069/2024-CM (Designa Comissão Permanente de Exame e Vistorias de viaturas avariadas)
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Portaria n° 070/2024-CM (Designa Comissão para Padronização das Armas Longas)
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Portaria n° 071/2024-CM (Designa Comissão para implementação da Brigada de Incêndio e Emergência)
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Portaria n° 072/2024-CM (Substituição Temporária NICS)
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2025
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Portaria n° 0001/2025-CM (Dispensa e designa militares para Comissão Técnica para segurança do Palácio Iguaçu)
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Portaria n° 0002/2025-CM (Designa membros da Comissão Permanente de Exame, Vistoria, Recebimento e Inservibilidade de Veículos)
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Portaria n° 0006/2025-CM (Prorroga o prazo da Comissão para Padronização das Armas Longas)
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Portaria n° 0007/2025-CM (Prorroga o prazo da Comissão para implementação da Brigada de Incêndio e Emergência)
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Portaria n° 0008/2025-CM (Designa militares para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio)
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Portaria n° 0010/2025-CM (Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos)
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Portaria n° 0009/2025-CM (Designa Comissão Técnica para desenvolver minuta de Portaria para protocolo de recepção de Autoridades Estrangeiras)
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Portaria n° 0011/2025-CM (Designa integrantes autorizados a realizar procedimentos junto ao sistema da Central de Viagens)
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- 2022