Legislação

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020

Portaria nº 014/2022 do Chefe da Casa Militar de 31 de março de 2022

Nome do Encarregado: Arnaldo de Oliveira Junior – Chefe do NICS

Localização- Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / Casa Militar

Horário de Atendimento: 08h30 às 18h

Fone: 3350-2873

 

Cartilhas, Manuais e Guias