Lei Geral de Proteção de Dados - Legislação

Leis

• Lei Federal - nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei Federal - nº 13.853, de 08 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decretos

• Decreto Estadual n° 9185, de 26 de Outubro de 2021 -  Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná
• Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Portaria do Chefe da Casa Militar

• Portaria nº 014/2022 do Chefe da Casa Militar de 31 de março de 2022

Resolução

• Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Marcelo Trevisan Karpinski

Chefe do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial

Localização- Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / Casa Militar

Horário de Atendimento: 08h30 às 18h

Fone: 3350-2873

Cartilhas, Manuais e Guias

• Cartilha LGPD
• Cartilha Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Manual de Implementação da LGPD