Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020
Nome do Encarregado: Arnaldo de Oliveira Junior – Chefe do NICS
Portaria nº 014/2022 do Chefe da Casa Militar de 31 de março de 2022
Localização- Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / Casa Militar
Horário de Atendimento: 08h30 às 18h
Fone: 3350-2873