Política de Tratamento de Dados Pessoais

Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual traz normas e práticas visando à proteção de dados pessoais de todos os cidadãos no âmbito nacional.

Com a LGPD o Brasil se insere no seleto grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados, cuja elaboração foi pautada no General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a proteção de dados da União Europeia.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina qualquer operação de tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Importante destacar que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com fins exclusivos de segurança pública, segurança nacional, segurança do Estado e atividade de investigação e repressão de infrações penais.

A Casa Militar da Governadoria do Estado do Paraná está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Decreto Estadual nº 6.474/2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da LGPD e do parágrafo 2º do art. 10 do Decreto Estadual nº 6474/2020 esta Casa Militar da Governadoria nomeou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o Subtenente QPM 1-0 Rogério Dolenga dos Santos.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está Lotado no Núcleo de Controle Interno da Casa Militar, localizado no Palácio Iguaçu (Praça N. S. de Sallete, s/nº, Palácio Iguaçu–Centro Cívico/Curitiba/Paraná – CEP 80.530-909, fone 41-3350-2767, e-mail: lgpd-cm@casamilitar.pr.gov.br.

O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.

As manifestações do titular de dados ou seu representante legal serão atendidas eletronicamente (por intermédio do Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias – SIGO) ou presencialmente.