Legislação
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Lei 21352 - 1º de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Decreto nº 2.680/2019 - Aprova o Regulamento da Casa Militar - CM
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Decreto nº 10483/2022 - Promove alterações no Decreto nº 2.680, de 10 de setembro de 2019 – Regulamento da Casa Militar.
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Resolução Conjunta Nº 01/2023 - CC/CM - Disciplina os procedimentos para autorização do uso do espaço relativo ao estacionamento de Palácio Iguaçu em eventos.
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Resolução Conjunta Nº 01/2025 - CC/CM/GAB-GOV - Delega competencias da Coordenação do Cerimonial e de Relações Internacionais.
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Resolução Conjunta Nº 01/2025 - GAB-GOV/CM - Define procedimentos de rotina administrativa na Coordenação do Cerimonial e de Relações Internacionais.
- Portarias do Chefe da Casa Militar (redirecionamento para o site: www.legislação.pr.gov.br)
- Memorandos Casa Militar da Governadoria
- 2025
- Memorando nº 020/2025-CM (Acompanhamento das diligências realizadas pelo TCE/PR e monitoramento das respectivas respostas)
- Memorando nº 022/2025-CM (Interrupção temporária do uso do TáxiGOV e demais procedimentos)
- Memorando nº 033/2025-CM (Retorno do uso do TáxiGOV e demais procedimentos)
- Memorando nº 019/2025-SPL (Orientações e determinações referentes ao Sistema de Patrimônio do Estado – GPM)
- 2026
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- Memorando nº 004/2026-CM (utilização do nº do CPF e do nº do RG dos servidores militares e civis da Casa Militar em documentos públicos)
- Memorando nº 008/2026-CM (Guia de orientações sobre a comunicação durante o ano eleitoral - eleições 2026)
- 2025